-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025 | Parecer Jurídico | 10/12/2025 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação