-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025 | Parecer Jurídico | 12/11/2025 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
-CJFLTC - (Histórico) CJFLTC – Registro duplicado
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação