-Moção nº 4 de 2024 | Parecer Jurídico | 10/12/2024 (-Moção nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação