Documentos Acessórios (-Moção nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Moção | 10/12/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_63._mocao.pdf |
| Comissão Justiça | Parecer | 10/12/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas | cj.parecer_037-2024.moc_004-2024.mocao_aplausos.pdf |