-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024 | Parecer Jurídico | 18/11/2024 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/11/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas

Data Encaminhamento

18/11/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação