Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 18/11/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_51._simcult_ass.pdf |
| Comissão Justiça | Parecer | 21/11/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas | cj.parecer_030-2024.pl_014-2024._simcult.pdf |
| Comissão Educação | Parecer | 28/11/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_010-2024.pl_014-2024._simcult.pdf |