-Moção nº 2 de 2024 | Parecer favorável jurídico | 11/07/2024 (-Moção nº 2 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/07/2024

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas

Data Encaminhamento

11/07/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação