Documentos Acessórios (-Moção nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 11/07/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_34._mocao_ass.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer | 11/07/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_021-2024.moc_002-2024.mocao_aplausos.pdf |