-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023 | Parecer favorável jurídico | 23/11/2023 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PROC
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
23/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação