-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023 | Parecer Jurídico | 23/11/2023 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/11/2023

Unidade Local

EXTERNO - EX

Unidade Destino

Procuradoria Jurídica - PROC

Data Encaminhamento

23/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação