-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023 | Parecer favorável jurídico | 29/08/2023 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação