-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2023 | Encaminhado ao Presidente para providências | 26/01/2023 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
26/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Presidente para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
:”Altera o artigo 7º e o Anexo I da Lei 120/1999, cria as Classes E-1 e H-1específicas para servidores municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Enfermeiros respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 que trata do Piso da enfermagem, e ´da outras providências.