Lei Ordinária nº 1.501, de 24 de outubro de 2022 (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
2º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Subseção
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Inciso
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