Parecer - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 10/08/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023)

O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 014, de 19 de Julho de 2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que objetiva Alterar as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema Tributário do Município) e anexo 11 da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018 e dá outras providências.
A proposição em questão foi apresentada em pauta do dia 07/08/2023, às 10h00, correspondente à 22ª Sessão Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.