Parecer - Com. Justiça, Finanças e Legislação de 16/06/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Com. Justiça, Finanças e Legislação
Data
16/06/2023
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas.
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa, na data de 05.06.2023, o qual dispõe sobre a instituição do novo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023, no Município de Tamarana.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 011/2023, recebendo esta Comissão para apreciação.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 011/2023, recebendo esta Comissão para apreciação.
Indexação
Texto Integral