Parecer - Com. Justiça, Finanças e Legislação de 11/05/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2023)

Trata-se de Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal a esta Casa Legislativa, na data de 05.05.2023, o qual dispõe sobre autorização para contratação pelo Poder Executivo Municipal, com urgência, de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Referido projeto foi devidamente autuado e registrado sob o n° 010/2023, recebendo esta Comissão para apreciação.