Parecer - Parecer da Comissão Justiça de 16/03/2021 por Hector A S Gobetti (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão Justiça
Data
16/03/2021
Autor
Hector A S Gobetti
Ementa
Parecer favorável ao PLO 02/2021 quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral