Lei - Executivo de 04/04/2022 por LEGISLATIVO (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Executivo
Data
04/04/2022
Autor
LEGISLATIVO
Ementa
Projeto de Lei nº 001/2022, sancionada pelo Executivo como Lei nº 1482 de 23 de março de 2022
Indexação
Texto Integral