Lei - Executivo de 02/05/2022 por LEGISLATIVO (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Executivo
Data
02/05/2022
Autor
LEGISLATIVO
Ementa
Projeto de Lei nº 003/2022, sancionada pelo Executivo como Lei nº 1485 de 28 de abril de 2022
Indexação
Texto Integral