Lei - Legislativo de 28/04/2022 por Executivo (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Legislativo
Data
28/04/2022
Autor
Executivo
Ementa
Projeto de Lei nº 004/2022, sancionada pelo Executivo como Lei nº 1486 de 28 de abril de 2022
Indexação
Texto Integral