Parecer - 024/2026 de 24/04/2026 por Procuradoria Jurídica: Silvana Faria Pereira (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
024/2026
Data
24/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica: Silvana Faria Pereira
Ementa
Indexação