Parecer - Procuradoria Jurídica de 28/11/2024 por Procuradora Jurírica (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Procuradoria Jurídica
Data
28/11/2024
Autor
Procuradora Jurírica
Ementa
Parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral