Parecer - Parecer Júridico de 16/12/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
16/12/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral