Parecer - Parecer Júridico de 11/07/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
11/07/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral