Parecer - Parecer Júridico de 06/06/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
06/06/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico
Indexação
Texto Integral