Parecer - Comissão de Justiça de 26/04/2024 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
26/04/2024
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Ementa
Parecer favorável.
Indexação