Parecer - Comissão de Justiça de 12/12/2023 por Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas (-Moção nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
12/12/2023
Autor
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral