Autoria: CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas - -Emenda nº 16 de 2025 (-Emenda nº 16 de 2025)
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CJFLTC - Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas
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Sim