-Requerimento nº 20 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Requerimento
Ano
2022
Número
20
Data de Apresentação
05/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer análise do Executivo para implantação do Piso salarial dos ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate a Endemias, aprovadas pela PEC 09/2022 pelo Senado Federal.
Indexação
Considerando que foi aprovada pelo Senado Federal em 04/05/2022 a PEC–Proposta a Emenda Constitucional nº 09/22.
A PEC aprovada prevê piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.424,00 para as duas categorias.
Com a aprovação da PEC os agentes de saúde passam a ter adicional de insalubridade e aposentadoria especial, em função dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas durante o trabalho.
É por meio desses agentes que a população mais carente recebe orientações sobre comportamentos adequados para a preservação da saúde, bem como informações sobre ricos de doenças e epidemias.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
A PEC aprovada prevê piso salarial nacional de dois salários mínimos, equivalente a R$ 2.424,00 para as duas categorias.
Com a aprovação da PEC os agentes de saúde passam a ter adicional de insalubridade e aposentadoria especial, em função dos riscos inerentes às atividades desenvolvidas durante o trabalho.
É por meio desses agentes que a população mais carente recebe orientações sobre comportamentos adequados para a preservação da saúde, bem como informações sobre ricos de doenças e epidemias.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Observação