-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: Dispõe sobre o limite de até 40% ao percentual máximo para contratação de operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamento para os servidores do Município de Tamarana
Indexação
Art. 1º O percentual máximo de consignação será de até 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto mensal dos servidores municipais.
Art. 2º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II – de outras informações exigidas em Lei e em regulamento dos bancos e cooperativas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I – do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II – de outras informações exigidas em Lei e em regulamento dos bancos e cooperativas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada