-Requerimento nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Requerimento
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
09/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações sobre a elaboração da Lei que autoriza o pagamento do piso de 33,23% para o Magistério.
Indexação
Considerando a Lei Municipal nº 1.478 de 01/2022 que concedeu reajuste de 12,67% ao Magistério:
Art. 3º. Os servidores do Magistério Público Municipal também farão jus a presente revisão.
Parágrafo único - Caso haja publicação Oficial do MEC (Ministério da Educação e Cultura), de índice superior ao constante nesta Lei, o Município fará a adequação sobre a diferença, por meio de Lei específica.
Considerando que houve publicação oficial emitida pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura para pagamento do piso de 33,23%.
Requeiro informações sobre os estudos e prazo para envio do projeto autorizando o pagamento.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Art. 3º. Os servidores do Magistério Público Municipal também farão jus a presente revisão.
Parágrafo único - Caso haja publicação Oficial do MEC (Ministério da Educação e Cultura), de índice superior ao constante nesta Lei, o Município fará a adequação sobre a diferença, por meio de Lei específica.
Considerando que houve publicação oficial emitida pelo MEC – Ministério da Educação e Cultura para pagamento do piso de 33,23%.
Requeiro informações sobre os estudos e prazo para envio do projeto autorizando o pagamento.
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Observação