-Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2022

Concede reposição salarial aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Tamarana e aos subsídios do Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º Concede a revisão geral anual ao quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, bem como, aos subsídios dos Vereadores, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2021, que trata o inciso X, parte do art. 37 da Constituição Federal, a contar de Janeiro de 2022.

§ 1º Ao quadro de servidores efetivos e comissionados será concedido o percentual 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC, bem como, o ganho real de 2,51% (dois inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), totalizando 12,67% (doze inteiros e sessenta e sete centésimos por cento).

§ 2º Aos subsídios dos Vereadores será concedido o percentual 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) referente ao INPC do período.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta de dotação do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta resolução entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2022.

ProjetoITP