-Requerimento nº 44 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Requerimento
Ano
2021
Número
44
Data de Apresentação
23/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre o pagamento de acordo judicial firmado na Lei 1.456 de 30 de Agosto de 2021.
Indexação
Considerando a Lei 1.456/2021 que autorizou o Executivo a efetuar o pagamento de acordo judicial nos autos de Ação de Desapropriação Processo 0045901-79.2010.8.16.0014.
Considerando que a Procuradora e o Secretário de Fazenda estiveram nesta Casa de Leis, e afirmaram que havia recurso disponível, bem como amparo legal para o pagamento.
Requeremos o seguinte:
1) Já foi efetuado o pagamento, uma vez que no Art. 2º da referida Lei constava prazo até 30 de Agosto de 2021.
2) Houve pagamento de custas remanescentes pelo Município,
3) Caso não tenha ocorrido o pagamento, solicitamos a seguintes informações:
a) O pagamento não foi realizado por falta de ampara legal?
b) O pagamento não foi realizado por falta de recursos orçamentários?
c) O pagamento não foi realizado por desinteresse das partes?
d) O Município poderá sofre alguma sessão judicial ou prejuízo em decorrência do não pagamento?
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Considerando que a Procuradora e o Secretário de Fazenda estiveram nesta Casa de Leis, e afirmaram que havia recurso disponível, bem como amparo legal para o pagamento.
Requeremos o seguinte:
1) Já foi efetuado o pagamento, uma vez que no Art. 2º da referida Lei constava prazo até 30 de Agosto de 2021.
2) Houve pagamento de custas remanescentes pelo Município,
3) Caso não tenha ocorrido o pagamento, solicitamos a seguintes informações:
a) O pagamento não foi realizado por falta de ampara legal?
b) O pagamento não foi realizado por falta de recursos orçamentários?
c) O pagamento não foi realizado por desinteresse das partes?
d) O Município poderá sofre alguma sessão judicial ou prejuízo em decorrência do não pagamento?
Indico a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Observação