-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
-Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
08/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Refis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Refis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o novo programa de recuperação fiscal do município de Tamanara-PR – REFIS/2021, e dá outras providencias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada