Tramitações (-Emenda nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Pedido de Vista |
| 27/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Leitura, Discussão e Votação. |
| 14/04/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | -Análise Preliminar |