Tramitações (-Emenda nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Matéria aprovada |
| 23/02/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Leitura, Discussão e Votação. |
| 13/02/2026 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | -Análise Preliminar |