Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Of 78/2025 | Parecer | 03/12/2025 | Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal | parecer_no_78._projeto_n.o_039.pdf |
| 12/2025 | Emenda | 03/12/2025 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas | emenda_separativa_ao_projeto_de_lei_n_039.pdf |