Autorias (-Parecer da Comissão de Justiça nº 76 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| -CJFLTC - (Histórico) CJFLTC – Registro duplicado | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| -CJFLTC - (Histórico) CJFLTC – Registro duplicado | Comissão | Sim |