Tramitações (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/07/2025 | -CJFLTC - (Histórico) CJFLTC – Registro duplicado | Procuradoria Jurídica - PROC | -Solicitação de Parecer Jurídico |
| 23/06/2025 | Plenário - PLEN | -CJFLTC - (Histórico) CJFLTC – Registro duplicado | -Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 23/06/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | -Leitura de matéria |
| 18/06/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete da Presidência - GABPRES | -Análise Preliminar |