Documentos Acessórios (Emenda Parlamentar Impositiva nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 10/12/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_64._emendas_parlamentares.pdf |
| Comissão Justiça | Parecer | 10/12/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas | cj.parecer_038-2024.emparimp_001-2024.emenda_parlamentar_impositiva.pdf |