Documentos Acessórios (-Projeto de Resolução Legislativa nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Júridico | Parecer | 18/11/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_54._credito_adicional_suplementar_resolucao_ass.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 21/11/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_029-2024.projresleg_002-2024._abertura_credito.pdf |