Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 21/06/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_020-2024.pl_009-2024._contratacao_pessoal_urgencia.pdf |
| Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social | Parecer | 21/06/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assist. Social | ce.parecer_009-2024.pl_009-2024._contratacao_pessoal_urgencia.pdf |
| Parecer Júridico | Parecer | 19/06/2024 | Procurador Jurídico | parecer_no_27._contratacao_por_tempo_determinado_-_alteracao_motivacao_aliunde.pdf |