Parecer - Parecer Júridico de 19/06/2024 por Procurador Jurídico (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Júridico
Data
19/06/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer jurídico
Indexação