Documentos Acessórios (-Moção nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Com. Justiça, Finanças e Legislação | Parecer | 06/06/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e tomadas de Contas. | cj.parecer_016-2024.moc_001-2024.mocao_de_repudio.pdf |