Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 09/05/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_012-2024.pll_007-2024._proibicao_de_animais_acorrentados_em_tamarana.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 23/05/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_005-2024.pll_007-2024._proibicao_de_animais_acorrentados_em_tamarana.pdf |