Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 21/03/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_010-2024.pl_004-2024._abertura_de_credito_adicional_especial.pdf |
| Comissão de Educação | Parecer | 21/03/2024 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | ce.parecer_003-2024.pl_004-2024._abertura_de_credito_adicional_especial.pdf |