Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 14/03/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_007-2024.pll_004-2024._altera_art_1_lei_1005-2013.pdf |