Documentos Acessórios (-Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 29/02/2024 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_004-2024.pl_003-2024._alteracao_lei_1481_art_1.pdf |