Documentos Acessórios (-Emenda nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 16/11/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_037-2023.emmodpl_019-2023.emenda_modificativa_pl_019-2023.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer | 20/11/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_040-2023.emsubpl_019-2023.emenda_substitutiva_pl_019-2023.pdf |