Documentos Acessórios (-Emenda nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer | 16/11/2023 | Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas | cj.parecer_036-2023.emadpl_019-2023.emenda_aditiva_pl_019-2023.pdf |